Panorama Jurídico Sindireceita: Ações Coletivas e Individuais em Destaque

O Sindireceita mantém diversas ações coletivas em andamento para a defesa dos direitos e interesses de seus filiados e filiadas. Essas ações buscam proteger a categoria em temas remuneratórios, funcionais e previdenciários.

O Sindicato também destaca que toda ação judicial pode envolver risco de sucumbência, o que deve ser considerado pelo filiado.

Vejam as principais ações coletivas do Sindireceita em andamento:

✅ Subteto do Bônus de Eficiência: Ação para impedir a redução do bônus por normas infralegais que criaram um “subteto” em desacordo com a Lei nº 13.464/2017 e até mesmo contra o Decreto nº 11.545/2023.

✅Critérios de cálculo do Bônus de Eficiência: Mandado de segurança coletivo contra alteração dos critérios de cálculo do bônus, por meio da Resolução CGPP nº 8/2025, especialmente quanto à aplicação do IEI sobre limite mensal fixado por decreto.

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✅ Bônus no cálculo de férias, 13º e outras parcelas remuneratórias: Ação para garantir que férias, 13º salário e outras parcelas sejam calculadas considerando também o Bônus de Eficiência.

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✅Isonomia para os novos Analistas-Tributários: A ação que busca garantir tratamento igual entre todos os Analistas-Tributários, contestando a regra que adia o pagamento integral do Bônus de Eficiência em 50%, 75% e 100% ao longo de 36 meses, por entender que isso fere a isonomia.

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✅ Estágio Probatório e tratamento de saúde: Ação contra atos do MGI, que passaram a considerar a licença para tratamento da própria saúde como hipótese de suspensão do estágio probatório.

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✅ Paridade do Bônus: A ação visa garantir a paridade do Bônus de Eficiência e Produtividade para aposentados e pensionistas enquanto a referida gratificação possuir natureza genérica.

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✅CPSS dos pensionistas: A ação coletiva busca garantir que o CPSS dos pensionistas seja calculado sobre a cota-parte de cada beneficiário, e não sobre o valor total da pensão.

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✅ Não incidência do IRPF sobre o Benefício Especial:  Ação para impedir a cobrança de IRPF sobre o Benefício Especial pago a servidores públicos federais vinculados ao regime de previdência complementar.

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✅ Pagamento de adicionais em condições especiais:  A ação busca garantir o pagamento dos adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de radiação ionizante a servidores que trabalham em condições especiais e cobrar da Administração a emissão dos laudos técnicos quando ainda não existirem.

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✅ Recebimento de adicionais no período do subsídio:  A ação busca o reconhecimento do direito ao recebimento dos adicionais de insalubridade, periculosidade, horas extras e adicional noturno durante o período do subsídio.

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✅ Vantagens pessoais – Anuênio, quinquênios etc.: A ação busca o restabelecimento dos anuênios e demais vantagens pessoais, que estavam suspensas em razão da previsão e da forma de pagamento do subsídio.

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O Sindireceita ainda ajuizou outras ações coletivas importantes, algumas em andamento e outras já com decisões favoráveis: 28,86%, RAV 8X, GIFA, GDAT, 3,17%, CPSS sobre 1/3 de Férias e 13,23%.

Atenção!

• Para saber de quais ações coletivas você participa basta acessar nossa Área Restrita, buscando o caminho JURÍDICO > AÇÕES DOCUMENTOS ou CLICAR AQUI

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• Para assistir LIVES correspondentes às principais ações coletivas do Sindireceita, acesse a Playlist de ASSUNTOS JURÍDICOS no nosso canal do Youtube AQUI 

O Sindireceita também ajuíza várias ações individuais para os seus filiados e filiadas por meio da Assistência Jurídica Individual - AJI. Os principais temas tratados nos pedidos de AJI são:

✅ Aposentadoria especial e conversão de tempo especial: Ação que busca o reconhecimento do direito de conversão do tempo especial em tempo comum para fins de aposentadoria.

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✅ Abono de permanência: A ação busca garantir o pagamento das diferenças de férias, 13º e outras vantagens remuneratórias, com inclusão do abono de permanência na base de cálculo, respeitada a prescrição dos últimos cinco anos, até a correção definitiva dessas parcelas.

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✅ Custeio da assistência pré-escolar (auxílio creche): ação que visa suspender a cota-parte do servidor no custeio da assistência pré-escolar e para requerer a devolução dos valores descontados nos últimos cinco anos.

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✅ Limites individuais do bônus de eficiência: ação para a declaração da ilegalidade dos limites do BE instituídos pelo Decreto 11.545/2023.

O que fazer para solicitar ajuizamento de ações individuais

Para o ajuizamento de Ações Individuais, é necessário o preenchimento do Formulário de Solicitação de AJI e análise da viabilidade jurídica do pedido. Essas ações individuais prevalecem sobre a ação coletiva e é o próprio filiado quem deve assumir o ônus de eventual condenação em sucumbência, caso sua pretensão não seja acatada pela Justiça.

Saiba como solicitar AJI do Sindireceita AQUI

Critérios para solicitar uma AJI:

• Ser filiado ou filiada ao Sindireceita.

• A demanda deve envolver, direta ou indiretamente, o exercício da função.

• É necessário preencher o formulário de solicitação de AJI.

• O pedido deve ser enviado para o e-mail juridico@sindireceita.org.br.

A AJI é destinada a demandas individuais relativas à função, inclusive para:

• ajuizamento e acompanhamento de processos judiciais;

• acompanhamento de processo administrativo disciplinar;

• temas como remoção, ajuda de custo, auxílio-transporte, auxílio-alimentação, desvio de função, férias, dispensa de ponto, jornada de trabalho, horário especial de estudante, adicional de periculosidade, adicional noturno, insalubridade, radiação ionizante, concurso de remoção, assédio moral e até ações criminais, desde que relacionados à função.

Condições práticas:

• O atendimento é prestado sem ônus ao filiado, incluindo custas, cálculos e perícias, conforme a página institucional.

• O canal formal de solicitação é o e-mail jurídico.

• O prazo informado para resposta é de até 7 dias úteis.

O atendimento ao filiado ocorre de segunda à sexta-feira, de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF), nas modalidades:

• Virtual ou Presencial: por meio de agendamento na área restrita do Sindireceita na internet, ou pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br;

• E-mail: juridico@sindireceita.org.br;

• Telefone: (61) 3962-2300.

O Sindireceita é a única entidade sindical legitimada a representar a categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, ativos, inativos e seus respectivos pensionistas, amparada pelo art. 8º da Constituição da República.

Sindireceita

Diretoria de Assuntos Jurídicos

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